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1. TRG2025-04-24

   150/24.8T8AMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos tribunais

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • QUEIXA
2. TRC2014-02-18

   773/13.0T2OVR.P1.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
   • COMPETÊNCIA
   • CONDENAÇÃO LÍQUIDA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • TRIBUNAL CRIMINAL
   • JUÍZO DE EXECUÇÃO