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Relator: LUÍS RAMOS
indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na responsabilidade criminal emergente ... eles recaía — artºs 6º e 7º do Regime Geral das Infrações Tributárias. 3.- O arguido é assim demandado a título principal, tendo por base a autoria de um crime
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
impugnadas, no segmento em que definem a competencia dos Tribunais Criminais para pronunciar os arguidos e proceder ao seu julgamento, obtem plena realização na conjunção de dois momentos processuais distintos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado, no processo em que é formulado o pedido (Germano Marques ... pedir da acção cível enxertada no processo penal, em virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos tribunais
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- O artigo 71.º do C.P.P. impõe que o pedido de indemnização
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que