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1. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2006-05-09

   2625/05-1

   Relator: ALMEIDA SEMEDO

   I - A decisão transita ou passa em julgado, nos termos do artigo

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • RECLAMAÇÃO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 62/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei

   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • ALTOS CARGOS PÚBLICOS
   • CARGO POLÍTICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
   • IMPEDIMENTO
5. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 14/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional

   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • CONDUÇÃO AUTOMOVEL
   • ALVARA
   • INSTRUTOR
   • INABILIDADE
   • CANCELAMENTO