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Relator: VITAL MOREIRA
este não podia ter aplicado nenhuma norma anteriormente julgada inconstitucional. II - Mesmo a admitir-se haver sido suscitada no processo uma questão de constitucionalidade de certas normas, mas tendo sido ... Processo Civil), não se verificava, quanto a tal decisão, o requisito da exaustão dos meios ordinarios de recurso previsto no n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28/82
Relator: CARLA OLIVEIRA
A jurisprudência constitucional consolidada estabelece que o princípio da igualdade em leis
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
Relator: ALMEIDA SEMEDO
I - A decisão transita ou passa em julgado, nos termos do artigo
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª- É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional