8 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
preceito abrange necessariamente o assento que a ele se reporta. III - O direito de defesa do arguido, garantido no artigo 32, n. 1 da Constituição, vigora em qualquer situação ... recurso restrito a materia de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença viola o nucleo essencial do direito de defesa constitucionalmente garantido, pois que, reduzindo
Relator: RAUL MATEUS
preceito abrange necessariamente o assento que a ele se reporta. III - O direito de defesa do arguido , garantido no artigo 32, n. 1, da Constituição, vigora em qualquer situação ... recurso restrito a materia de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença viola o nucleo essencial do direito de defesa constitucionalmente garantido , pois que , reduzindo
Relator: BRAVO SERRA
I - Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional interposto ao abrigo da
Relator: RIBEIRO MENDES
policia criminal: e que o direito a inviolabilidade do domicilio deveria compatibilizar-se com o direito a vida e com o direito a integridade pessoal, os quais haveriam de entender ... como limites imanentes do direito em causa. Porem, ja seria inconstitucional a entrada em domicilio para efectuar buscas, não consentida pelo visado nem autorizada ou ordenada por um juiz
Relator: MONTEIRO DINIS
precisão e nitidez suficientes para cumprir a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes (a competencia ... orgão de justiça empenhado na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a criterios de estrita objectividade, devendo a sua actuação pautar
Relator: MARIO AFONSO
I - Afirmar que determinada interpretação, dada pelo tribunal recorrido, não poderia ter
Relator: HENRIQUES GASPAR
quando a norma respeitar a matéria sancionatória e for de conteúdo mais favorável ao arguido - artigo 282º, nº 3; 3ª. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade podem também ser limitados ... decisão do Supremo Tribunal Administrativo, transitada em julgado, que reconheceu, num caso concreto, os direitos de um interessado; 6ª. O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Maio
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes