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1. TRG2015-10-08citado por 2

   77842/14.0YIPRT.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2. TRE2013-07-11

   2473/11.7TBEVR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – Para aferir da competência material do tribunal não basta atender ao

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
3. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO