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1. TRG2012-03-08

   1387/11.5TBBCL-B.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   posição a tomar” ( Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 10/3/08, in www.dgsi.pt ). II. Discutindo-se, nomeadamente, a livre e esclarecida contratação de Convenção Arbitral por parte da Autora nos termos ... validade de tal cláusula, é materialmente competente para os termos da causa o tribunal “ a quo “, improcedendo a invocada excepção dilatória de violação de Convenção de Arbitragem, prevista

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONVENÇÃO ARBITRAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL ARBITRAL
2. TRG2002-07-31só sumário

   702/02-2

   Relator: ROSA TCHING

   I--- O Código das Expropriações, aprovado peloa168/99, de 18 de Setembro, não

   • EXPROPRIAÇÃO
   • PROCESSO URGENTE
   • DECISÃO ARBITRAL
   • RECURSO
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
3. TRE2019-12-19

   435/19.5T8STR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Visando a autora com a ação a condenação da ré no

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
4. TRG2012-04-10

   2321/11.8TBBRG.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DIREITOS PRIVADOS
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
5. TRC2004-04-27

   4261/03

   Relator: DR. COELHO DE MATOS

   1. O acto de construção duma estrada é inquestionavelmente de “gestão pública

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM