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Relator: REGINA ROSA
jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto nomeadamente a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício ... função política e legislativa. II – Abrangem-se aí, pois, todos os actos de responsabilidade civil extracontratual da administração pública, independentemente de se tratar de danos resultantes de actos de gestão
Relator: NUNES RIBEIRO
concessão, independentemente da posição adoptada sobre a natureza contratual ou extracontratual dessa eventual responsabilidade. 3. Os tribunais do foro administrativo são materialmente incompetentes para conhecer da acção que tenha ... objecto a responsabilidade das concessionárias de auto-estradas das concessões SCUT para com os utentes dos troços sujeitos à sua exploração
Relator: JOÃO BELCHIOR
repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela ... administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não seja individualizável a responsabilidade de um concreto agente dessa administração-falta do serviço), no exercício de actividade estranha à função
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
I - Para efeitos contenciosos, a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos
Relator: SILVA FREITAS
demandada com fundamento em que se encontra constituída em responsabilidade civil de uma pessoa colectiva de direito público, mas decorrente do exercício de actos de gestão privada. II- Logo, considerando
Relator: SILVA GRAÇA
tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
I - O recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do
Relator: JOSÉ ESTILISTA DE MENDONÇA
19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público. III – A Auto-Estradas … – …, SA, sociedade ... privado. IV – Sendo competentes os tribunais judiciais para conhecer de pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual contra ela efectuado
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
pelo que o tribunal judicial é competente para dirimir o litígio assente em responsabilidade civil por acto médico. (Sumário da Relatora
Relator: TELES PEREIRA
imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de responsabilidade civil extracontratual, da omissão da obrigação de emitir factura apta a propiciar o desconto do IVA a um adquirente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as acções relativas à responsabilidade civil da concessionária de uma auto-estrada portajada decorrente de num acidente causado pelo aparecimento
Relator: ANTÓNIO PEREIRA
É competente, em razão da matéria, o tribunal administrativo de círculo para
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
públicas participantes. VII. As empresas locais são constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, nos termos da lei comercial, nas quais a entidade pública participante possa exercer
Relator: ISAÍAS PÁDUA
propósito do legislador confiar à jurisdição administrativa e fiscal os litígios emergentes da responsabilidade extracontratual da Administração, independentemente de estarem em causa atos de gestão pública ou privada. VI- Tendo
Relator: TELES PEREIRA
55/2009, de 2/03), como num quadro que vise uma cobertura mais ampla, fundada na responsabilidade civil extracontratual, a competência material tem sido referida pelos nossos tribunais superiores, invariavelmente, à jurisdição
Relator: HÉLDER ROQUE
tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer as questões de indemnização, por responsabilidade civil proveniente dos danos emergentes de acidente de trabalho, no âmbito do serviço doméstico
Relator: COELHO DE MATOS
acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público (artigo 4º, al. g) do ETAF), bem como as que visam promover a prevenção, cessação e reparação de violação
Relator: NUNES GARCIA
demonstrar a sua existência através de título escrito, a acção tendente a efectivar a responsabilidade proveniente dos fornecimentos feitos ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos será da competência