9 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: ANTÓNIO SANTOS
nova efectuado directamente por requerente que invoca ter ocorrido violação do seu direito de propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando ... não obstante a invocada ofensa do direito de propriedade por parte do requerente da providência se conexione com uma relação jurídico administrativa, referente à realização de uma obra pública
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reivindicação intentada por um particular contra o Município, alegando ofensa ao seu direito de propriedade sobre um imóvel. II – E afirmada a competência da jurisdição comum para conhecer daqueles pedidos ... aquele, e que respeita a danos causados pela violação do invocado direito de propriedade
Relator: DR. COELHO DE MATOS
acto que, por causa da construção dessa estrada, atinja ilicitamente a propriedade privada não expropriada. 2. Em tal caso trata-se de conhecer do direito de propriedade, da lesão desse ... inicial que um instituto público com competência para construir estradas públicas causou prejuízos na propriedade privada não expropriada, quando construía no terreno expropriado, e pedindo-se a condenação numa indemnização
Relator: MATA RIBEIRO
questão em litígio, tal como a autora a define – reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel adquirido em hasta pública promovida pelo réu Município - não diga diretamente respeito ... certo é que invocando em primeira linha a autora o modo de aquisição da propriedade tal “venda em hasta pública” sempre os requisitos inerentes a esse modo de aquisição deverão
Relator: HÉLDER ROQUE
autor Município se limita a pedir o reconhecimento pelo réu da propriedade plena do prédio, com a consequente restituição do imóvel, completamente, livre e devoluto, com fundamento na falta ... habitação, que a este foi atribuída, por concurso público, sob o regime da propriedade resolúvel, mas sem impugnar o acto em que se baseou a atribuição do mesmo ao réu
Relator: FRANCISCO MATOS
simples apreciação, mediante a qual o autor pretende ver declarado o direito de propriedade sobre uma faixa de terreno parte integrante de um prédio seu, direito tornado incerto por deliberação
Relator: CARLOS MOREIRA
caso, esteja em melhor posição para, presumivelmente, decidir com maior celeridade, eficácia e propriedade. 3 – Assim, numa acção em que as partes – Quercus(A.) e concessionária de zona de caça
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Para se conhecer de questão relativa ao reconhecimento/reivindicação do direito de propriedade de uma parcela de terreno sobrante, na sequência de um processo de expropriação, é competente o tribunal
Relator: CORREIA GUEDES
pelos prejuizos verificados por actos de gestão publica, que terão desrespeitado o direito de propriedade da recorrente na abertura de um caminho vicinal e a auditoria administrativa o tribunal competente