000263

Relator: SILVA MONTENEGRO

Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária aí pendentes contra a falida, e a entidade fiscal superintendente na zona que decidiu ... cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência os processos de execução fiscal pendentes contra o falido

• FALÊNCIA
• EXECUÇÃO FISCAL
• PROCESSO DE EXECUÇÃO
• CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
• TRIBUNAL COMUM
• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL