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1. TRE2023-01-12

   5373/21.9T8STB-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Finda a relação laboral, na sequência de um acordo extrajudicial celebrado com

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
2. TRG2013-05-30

   1301/12.5TCGMR.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   Compete aos tribunais judiciais, e não aos administrativos, a apreciação da causa

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • FUNDAÇÃO
   • PRESIDENTE
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
3. TRC2008-02-19

   1628/05.8TBTNV-A.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1. Invocando a autora a existência de danos próprios, patrimoniais e não

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • TRIBUNAL COMUM