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1. TRG2017-05-04

   79/16.3T8VRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
2. TRE2013-07-11

   2473/11.7TBEVR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – Para aferir da competência material do tribunal não basta atender ao

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
3. TRC2007-05-22

   358/06.8TBSRE.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1 - A solução do problema da qualificação dos actos praticados pelos titulares

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
4. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO