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Relator: ANTÓNIO SANTOS
tribunal comum, que não o administrativo, é o efectivamente competente para conhecer de uma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado directamente por requerente que invoca ... direito privado, e ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, então o tribunal administrativo não é o competente, antes o é o tribunal comum
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
tribunais administrativos são materialmente competentes para apreciar litígio emergente de contrato de prestação de serviços que, em função do seu objeto e da qualidade de entidade adjudicante
Relator: HÉLDER ROQUE
trabalho, imputável a negligência na recolha de um cão, que a mordeu, pertencente à entidade patronal para quem trabalhava, no domicílio desta, no âmbito da prestação de trabalhos domésticos, são ... elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2. Por isso, o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer as questões de indemnização, por responsabilidade civil proveniente dos danos
Relator: REGINA ROSA
actual lei seguiu o critério objectivo da natureza da entidade demandada, ou seja, sempre que o litígio envolva uma entidade pública, em quadro de imputação à mesma de facto gerador ... contrato de fornecimento de água, em que a fornecedora é uma autarquia, são materialmente competentes para tal conhecimento os Tribunais Administrativos
Relator: EVA ALMEIDA
jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção se: (i) o contrato em causa fosse qualificado como contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato ... regulado por normas de direito público (iii) pelo menos uma das partes fosse uma entidade pública ou concessionário, actuando no âmbito da concessão e que as partes o tivessem expressamente
Relator: SILVA MONTENEGRO
Em processo de falência suscitando-se conflito de competência entre o Tribunal
Relator: MANUEL BARGADO
tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou ... ainda que na acção seja demandado o dono da obra e este seja uma entidade pública empresarial, quando esta se apresenta desprovida dos poderes de autoridade inerentes à sua condição
Relator: COELHO DE MATOS
território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, quando cometidas por entidades públicas (al.l) e todas as outras previstas no mesmo artigo 4º, são da competência dos tribunais ... natureza civil referidas no nº2 do artigo 12º. 4. O tribunal civil comum é competente, em razão da matéria, para conhecer do pedido feito, em acção popular, por um cidadão