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1. TRG2013-09-17

   1825/05.6TBFAF-D.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O art. 5º do DL nº 272/01, de 13 de Outubro

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • INTERDITO
2. TRG2011-12-19

   197/11.4GAFAF.G2

   Relator: FERNANDO CHAVES

   Após as alterações introduzidas pela Lei 26/2010, de 30 de Agosto, o

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • NULIDADE INSANÁVEL