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Relator: SÉRGIO CORVACHO
participação do Juiz em julgamento é causa de impedimento de intervenção no julgamento do reenvio decretado pelo tribunal da Relação. II - A realização do novo julgamento pelo mesmo colectivo ... interveio no julgamento anterior, integra a nulidade insanável prevista no artigo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
casos de reenvio do processo para novo julgamento, ainda que parcial, esse julgamento deve, em princípio, ser realizado pelo tribunal anterior (artigo 426.º-A do CPP). Apenas se exige ... respeitado o regime geral de impedimentos, não podendo o juiz que participou no anterior julgamento presidir ao novo julgamento determinado pelo tribunal superior (cf. art.40
Relator: JAIME FERREIRA
168/99, de 18/09, ficou prevista a possibilidade de intervenção do tribunal colectivo no julgamento das acções especiais de expropriação, mediante requerimento de alguma das partes nesse sentido, a serem formulados ... 10/08, designadamente no artº 646º, nº 1, face ao que a discussão e julgamento de uma causa passou a ser efectuada com intervenção do tribunal colectivo se ambas as partes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
supra citado artigo 66.º, a competência para o julgamento do recurso interposto contra a sentença homologatória da partilha sempre caberá ao Tribunal da Relação. 2. Relativamente às decisões interlocutórias
Relator: BRÍZIDA MARTINS
acto omitido, não se verifica uma situação de justo impedimento. 2.O novo julgamento, em consequência de reenvio, compete ao tribunal que efectuou o julgamento anterior, isto sem prejuízo ... seja, o juiz que participou no primeiro julgamento fica impedido de participar no segundo. 4. Havendo dois juízos na comarca, o segundo julgamento, determinado pelo reenvio, compete ao juízo não
Relator: SÉRGIO POÇAS
objecto do processo, seja a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio, o novo julgamento compete ao tribunal que efectuou o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40ºdo
Relator: SILVA RATO
juízo de competência genérica e cabendo aos respectivos titulares a instrução e julgamento da causa. II – Se a causa tiver valor superior à alçada da Relação caberá às varas cíveis ... 97º da LOFTJ, a preparação e julgamento dos recursos das decisões arbitrais em processo de expropriação, quais acções declarativas de indemnização, cujo valor seja superior à alçada do tribunal
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Não constitui motivo de impedimento para afastar a competência para o julgamento do processo separado, que decorre da al. b) do artigo 31.º do Código de Processo Penal ... circunstância dos juízes que integram o tribunal coletivo já terem participado em julgamento anterior de coarguidos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
declarou a incompetência da instância local e entendeu ser competente para o respectivo julgamento a instância central de família e menores
Relator: Antero Pires Salvador
duas subjurisdições, não seria conforme a esse imperativo constitucional atribuir competência para o julgamento destas acções aos tribunais da subjurisdição administrativa.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MATA RIBEIRO
preparação e julgamento da ação de simples separação de bens não competem ao tribunal de competência especializada – Tribunal de Família
Relator: BERNARDO DOMINGOS
reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde 1.1.4, cabe aos Tribunais Administrativos o julgamento da acção de adjudicação do prédio, autorizada que seja a sua reversão
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
competência do tribunal para o julgamento de uma causa afere-se pelo pedido nela formulado e pela causa de pedir que lhe está subjacente, ou seja, pelo quid disputatum
Relator: ALBERTO BORGES
jurídico das penas parcelares é, formal e substancialmente, uma condenação, precedida de um novo julgamento, no qual têm que ser apreciados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido
Relator: Jorge Lino
Interpostos dois recursos jurísdicionais sobre o julgamento do fundo da causa (um, para o Supremo Tribunal Administrativo, e outro, para o Tribunal Central Administrativo), este último Tribunal goza de competência
Relator: ROSA MARIA COELHO
interpretado no sentido de que, verificada a extinção do procedimento criminal antes do julgamento, o demandante, querendo ver ressarcidos os danos de natureza patrimonial e não patrimonial decorrentes da prática