TCASsó sumário
3867/00
Relator: Ascensão Lopes
Social decorrente das relações de trabalho estabelecidas entre as agências de viagem e os guias intérpretes naquela região autónoma. V- A competência para esse efeito está cometida pelo
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Relator: Ascensão Lopes
Social decorrente das relações de trabalho estabelecidas entre as agências de viagem e os guias intérpretes naquela região autónoma. V- A competência para esse efeito está cometida pelo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O Tribunal internacionalmente competente em matéria de regulação/alteração de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1 Não tendo sido alegado que o mandatário, defensor do arguido, tivesse
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – A infracção das regras de competência em razão da hierarquia é