12698209.2YIPRT.G1

Relator: AMÍLCAR ANDRADE

abastecimento de água e saneamento. 2. O conflito que opõe a autora, empresa concessionária fornecedora do serviço público de abastecimento de água e o réu, utente ou consumidor ao qual

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL COMPETENTE
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
• ETAF
• CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS