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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
autora não está abrangido pelo artigo 4.º n.º 4 a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma vez que esta alínea se refere apenas ao "erro judiciário ... Face ao disposto no artigo 4.º n.º 1 alínea g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é da competência destes tribunais a ação relativa à responsabilidade civil
Relator: FERNANDES DA SILVA
20/11. IV – Na constância da empresa pública CTT, os seus trabalhadores tinham um estatuto de direito público privativo, próximo do funcionalismo público, no que tange ao domínio previdencial, sendo-lhes
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. Não existe impedimento legal ao uso do procedimento de injunção, para
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita a conexão
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Como é dominantemente entendido, o momento temporal decisivo para o estabelecimento
Relator: PAULO REIS
I - No âmbito do processo de inventário notarial, tramitado à luz do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A sentença de verificação e graduação de créditos e a sentença
Relator: AFONSO CABRAL
1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
É da competência dos Tribunais Administrativos a acção em que se pede
Relator: MANUEL BARGADO
I - A configuração da ação feita pela autora mostra que, enquanto relativamente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Não constitui motivo de impedimento para afastar a competência para o
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - No caso de o tribunal coletivo ser o “foro da última
Relator: MANUEL CAPELO
Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Temos para nós que a referência na parte final da al
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Em rigor, o pedido da administração tributária de lhe ser conferido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Por força do disposto no art. 471.º, n.º2, do
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Dado que a R. apenas invoca a nulidade de sentença nas
Relator: ARTUR DIAS
São, de acordo com os artºs 13º, nº 4 e 51º, nº