19 resultados nos descritores e sumários · 111 no texto integral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
atribuição de competência material do tribunal afere-se pela natureza da matéria em causa. II - Perante a contextura normativa, os processos de execução por coima transcendem os estritos quadros ... melhor se enquadra numa ideia de coerência do sistema judicial. III - A atribuição de competência material às secções de competência genérica da instância local respectiva, para as execuções por coima
Relator: FERREIRA DE BARROS
competência genérica ou de competência específica em matéria cível. 2. O art. 76º, nº1 do CPC prevê uma competência territorial por conexão, nada relevando quanto à competência material ... após a definição da competência material é que operam as regras em função do território
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição ... interdição. 3. As “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material das secções de família e menores (alª
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
esfera de competência especializada para ações que versam o Direito da Família, pois se o legislador pretendesse romper com esta tradição, estendendo a competência daquele tribunal de competência especializada ... interdição, sendo as “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material das secções de família e menores (alª g) do nº 1 do art. 122º
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Não tendo o divórcio sido decretado nos tribunais de família, não
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. O tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código de Processo Penal. II - Contudo esta alínea b) nada define em termos de competência material; remete-nos para o "tribunal competente", sem, no entanto, nos dizer se este ... alínea g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é da competência destes tribunais a ação relativa à responsabilidade civil extracontratual do Estado Português resultante de um erro grosseiro cometido
Relator: GARCIA CALEJO
Para efeito da apreciação da questão da competência material dos Tribunais há que atender ao pedido e especialmente à causa de pedir, tal como o autor os formula, pois ... sinalização de vias são actos de gestão pública . III – Assim sendo, é da competência dos Tribunais Administrativos o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil dos municípios decorrentes de prejuízos
Relator: MARIA DOMINGAS
competência material do Tribunal afere-se à luz da pretensão deduzida pelo autor e respectivos fundamentos, ou seja, em face do pedido e da causa de pedir, não relevando quer ... obrigações assumidas o conteúdo típico e essencial de uma relação laboral, pelo que a competência para dirimir o litígio pertence aos tribunais comuns. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
disposição especial, seja atribuída força executiva (artigo 703º, nº1, al. c), CPC). IV – A competência material para as execuções (singulares) que tenham por título executivo a sentença de verificação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
competência material determina-se em função da relação material controvertida tal como configurada pelo autor/requerente, destinando-se os recursos a reapreciar as decisões proferidas e não a decidir em face
Relator: ROSA TCHING
272/01, de 13 de Outubro, só atribui competência às Conservatórias do Registo Civil quando, relativamente a alimentos a filho maior, está em causa a situação prevista no artigo 1880º ... alimentos é competente, ab initio, o tribunal com competência em matéria cível, não cabendo, por isso, tal acção na competência material da Conservatória do Registo Civil
Relator: MANSO RAÍNHO
Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mesmo preceito, entre as quais avulta a questão da competência internacional, material ou da hierarquia do tribunal. II – Nos termos das disposições conjugadas dos art.s 89.° e 61º do RGCO
Relator: ISABEL FONSECA
nº1, alínea h) do ETAF, os tribunais comuns, cuja competência é residual (artigo 66º do C.P.C.), são materialmente incompetentes para processar e julgar acções que visem a condenação ... respectivas funções, enquanto profissional de hospital inserido no Serviço Nacional de Saúde: a competência para apreciação desse pedido pertence aos Tribunais Administrativos. 2. Deduzindo-se ainda pedido de condenação solidária
Relator: Antero Pires Salvador
ETAF decorre que se quis atribuir aos tribunais tributários competência para apreciar e julgar os actos que, embora não tenham sido praticados no seio de uma relação jurídica fiscal, constituam ... adjectiva). 2. Pertence à jurisdição fiscal a competência para dirimir questões de responsabilidade por danos decorrentes de toda a actividade administrativa materialmente tributária, exercida, designadamente, pelas entidades públicas legalmente incumbidas
Relator: MOREIRA DO CARMO
sociedade, cuja constituição está vedada a não sócios, é de considerar que o tribunal materialmente competente para julgar a ação é o Tribunal de Comércio, nos termos do art. 128º ... base em títulos executivos que titulam tais suprimentos, pois aí tal competência pertence aos Juízos Centrais Cíveis, nos termos do art. 117º, nº 1, b), da mesma
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - No caso de o tribunal coletivo ser o “foro da última
Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos do artigo 96º do CPC, o tribunal competente para a