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1. TRG2023-07-10

   5543/19.0T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A acção destinada a obter a emenda da partilha, ao abrigo

   • INVENTÁRIO
   • EMENDA DA PARTILHA
   • APENSAÇÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRG2017-05-04

   79/16.3T8VRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
3. TRE2016-10-06

   3367/15.2T8ENT.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - É adequado o processo executivo para entrega de coisa certa, instaurado

   • EXECUÇÃO
   • ENTREGA DO BEM
   • TRIBUNAL COMPETENTE
4. TRC2013-12-18

   5649/12.6TBLRA-C.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º

   • REVITALIZAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • TRIBUNAL COMPETENTE