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Relator: ARTUR DIAS
qual, nos termos dos artºs 1º e 13º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5/10/1961 ... pertence às autoridades suíças
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao direito de que o autor se arroga e que pretende ver judicialmente reconhecido, ou seja, atendendo-se ao pedido ... causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial; (ii) É competente para a acção o Tribunal do Trabalho se a autora invoca a existência de um acordo de nomeação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. II - Se as autoras, herdeiras mas também beneficiárias legais, intervenientes na acção emergente de acidente de trabalho, aceitaram ... montante das “prestações típicas” (18º LAT). IV - A isso se opõe também a autoridade de caso julgado. V - A qual é extensível a terceiro que, embora não presente na ação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Alegando a autora na petição inicial que, em virtude de "um erro grosseiro por parte do Ministério Público", "esteve, injustificadamente, privada da sua liberdade durante 28 horas e 20 minutos ... Ministério Público praticado no inquérito que causou a privação da liberdade da autora não está abrangido pelo artigo 4.º n.º 4 a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
utilidade económica autónoma se, não sendo objeto do litígio, a pretensão que a Autora pretende verdadeiramente fazer valer nos presentes autos é a restituição do imóvel decorrente da invocada cessação ... Processo Civil é aplicável quer aos casos em que o valor indicado pelo autor é inferior ao que vem a ser decretado pelo juiz, como nos casos
Relator: AFONSO CABRAL
Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão da Caixa Geral de Aposentações de suspender o pagamento das prestações por morte, por dúvidas sobre se se verifica ... formula é justamente o de obter uma decisão do Tribunal a declarar que a autora viveu em união de facto com o falecido até à morte deste, o que sucede
Relator: GARCIA CALEJO
atender ao pedido e especialmente à causa de pedir, tal como o autor os formula, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ... modo de ser do processo” . II – Pretendendo o autor ser indemnizado por um município em virtude de ter sofrido um acidente de viação derivado de falta de sinalização
Relator: Xavier Forte
A impugnação de normas regulamentares (Regulamento do Plano de Urbanização de Évora
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a ação deveria ... antes do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, ademais quando o autor anuncia que com ela se conforma e a decisão passa em julgado pacificamente. - Não
Relator: MARIA DOMINGAS
competência material do Tribunal afere-se à luz da pretensão deduzida pelo autor e respectivos fundamentos, ou seja, em face do pedido e da causa de pedir, não relevando quer ... essencial - que não acessório, complementar ou dependente - da relação de trabalho. iii. Assentando a autora a sua pretensão indemnizatória no incumprimento de contrato promessa de partilha celebrado
Relator: MANUEL BARGADO
configuração da ação feita pela autora mostra que, enquanto relativamente aos primeiros réus a questão em que se funda a obrigação de indemnizar solicitada é, essencialmente e apenas, de direito ... relação jurídica administrativa, regulada por normas de direito administrativo, atributivas de prerrogativas de autoridade. II - Não resulta, assim, da petição inicial o fundamento previsto no nº 2 do artigo
Relator: ACÁCIO NEVES
razão da matéria, ordena a remessa dos autos ao tribunal administrativo competente, requerida pela autora, sem apreciar a oposição (e respectivos fundamentos) a tal remessa deduzida pela parte contrária ... não aprecia o pedido formulado do MºPº (parte contrária) no sentido da condenação da autora nas custas relativas àquela primeira decisão. 2 - Atento o disposto no art. 99º
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
incompetente para conhecer da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a Autora, concessionária da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de distribuição de água pede ... serviços de abastecimento de água e saneamento. 2. O conflito que opõe a autora, empresa concessionária fornecedora do serviço público de abastecimento de água e o réu, utente ou consumidor
Relator: CARLOS GIL
lugar de pagamento e seja ré sociedade comercial, pode ser instaurada, à escolha da autora, no tribunal da área da sede da autora ou no tribunal da área da sede
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Esta actividade da Câmara insere-se na sua função administrativa, em posição de autoridade e emergente do ius imperii, nomeadamente no quadro da fiscalização e da concessão de licenças ... pública, é o Tribunal administrativo IV - Não afasta essa competência a eventualidade de o autor pedir a condenação solidária das entidades públicas e de entidades particulares e o facto
Relator: HELDER ROQUE
Invocando o autor a existência de danos não patrimoniais causados por acidente de trabalho imputável a inobservância das normas de segurança da máquina com que laborava a vítima, da responsabilidade ... Tribunal do Trabalho, e não o Tribunal comum de comarca. 3. Declarando o autor que nada mais tem a reclamar da entidade patronal, no que respeita a danos de natureza
Relator: COELHO DE MATOS
partir da pretensão do autor que se deve procurar o tribunal que a lei tem por adequado a dirimir o litígio; 2. pretendendo o autor reivindicar a entrega de certa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
atividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do Autor, pretensão a que apenas o Réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada nos termos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Código de Processo e Procedimento Tributário - CPPT) qualquer norma que afirme a competência da Autoridade Tributária para a execução de coimas não respeitantes a contraordenações tributárias ou previstas no Regime
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Código de Processo e Procedimento Tributário - CPPT) nenhuma norma que afirme a competência da Autoridade Tributária para a execução de coimas não respeitantes a contraordenações tributárias ou previstas no Regime