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Relator: ANTERO VEIGA
desses efeitos, fazer-se prova da verificação do evento condicionante. As dívidas emergentes de actos de administração da massa insolvente, designadamente praticados após a declaração de insolvência, são dívidas ... Tais créditos terão que ser reclamados em acção própria que corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2, do mesmo diploma
Relator: RUI BOTELHO
Procedimento Extra-judicial de Conciliação. II - As referidos deliberações não constituem os actos pré-contratuais referidos na alínea e) do n.º 1 do art. 4º do ETAF ... caibam, identificar aqueles de que não pode conhecer, prosseguindo aí o processo
Relator: GARCIA CALEJO
pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou o “modo de ser do processo” . II – Pretendendo o autor ser indemnizado por um município em virtude de ter sofrido ... jurisprudência que as actividades de concepção, construção, conservação e sinalização de vias são actos de gestão pública . III – Assim sendo, é da competência dos Tribunais Administrativos o conhecimento das acções
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Uma vez que a sentença homologatória da partilha é proferida pelo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. Não existe impedimento legal ao uso do procedimento de injunção, para
Relator: SILVA RATO
I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro
Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO
1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A participação do Juiz em julgamento é causa de impedimento de
Relator: MANUEL BARGADO
São os tribunais administrativos e não os tribunais comuns os competentes para
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta
Relator: PAULO REIS
I - No âmbito do processo de inventário notarial, tramitado à luz do
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - A acção especial emergente de acidente de trabalho (99º a 140º
Relator: AFONSO CABRAL
1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão
Relator: RENATO BARROSO
I. No crime de burla o resultado corresponde à medida do empobrecimento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A acção destinada a obter a emenda da partilha, ao abrigo
Relator: EVA ALMEIDA
I - O indeferimento liminar não exige, nem pressupõe a audição prévia do
Relator: LUÍS CRAVO
I – Na vigência da Lei nº 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
É da competência dos Tribunais Administrativos a acção em que se pede