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1. TRC2006-10-10só sumário

   667/05.3TBCVL.C1

   Relator: ARAÚJO FERREIRA

   respectivos contratos de compra e venda, que, sendo a causa de pedir, são essencialmente de índoles privatística, disciplinados pelo Direito Privado Civilístico

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL CÍVEL
2. TRC2006-10-10citado por 4

   666/05.5TBCVL.C1

   Relator: HÉLDER ALMEIDA

   Os tribunais comuns são os tribunais competentes, em razão da matéria, para

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
3. TRE2021-12-16

   483/21.5T8FAR-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - O artigo 71.º do C.P.P. impõe que o pedido de indemnização

   • TRIBUNAL CÍVEL
   • TRIBUNAL CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL
4. TRC2014-10-22

   35/07.2JACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • REENVIO
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • INCIDENTE
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
5. TRC2012-12-12

   344/08.3TACBR-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Extravasam manifestamente o campo de previsão do artigo 82º, n.º 3

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • REENVIO
   • TRIBUNAL CÍVEL