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1. TRG2022-01-13citado por 2

   177/21.1YRGMR

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   arbitragem sem que a decisão arbitral seja proferida e notificada às partes, determina a caducidade da arbitragem e a extinção automática do processo e do poder jurisdicional/competência dos Árbitros ... Regulamento). V) - O prazo previsto no artº. 43º da LAV é um prazo de caducidade; a caducidade opera por si, não sendo susceptível de prorrogação o prazo que haja caducado

   • TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • PROCESSO ARBITRAL
   • PRAZO DA ARBITRAGEM
   • PRORROGAÇÃO
   • CADUCIDADE
2. TCAS2021-05-06só sumário

   21/21.0BCLSB

   Relator: CATARINA VASCONCELOS

   caducidade do processo sumário não tem como consequência a extinção da responsabilidade disciplinar do Clube, mas antes o reenvio para a forma de processo comum, como previsto

   • TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
   • CADUCIDADE DO PROCESSO SUMÁRIO