96-0696

Relator: SOUSA BRITO

controvérsia jurisprudencial despida de relevância constitucional. II - Com efeito, ambas as interpretações seriam conformes à Constituição, embora a interpretação defendida pela recorrente se mostre mais abrangente de um ponto ... garantido, com o recurso do tribunal de comarca para o Tribunal da Relação, um "duplo grau de jurisdição") não se mostra constitucionalmente ilegítima

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
• TRIBUNAL ARBITRAL
• DECISÃO DE TRIBUNAL
• RECURSO
• DIREITO AO RECURSO
• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO