2 resultados

1. TRG2021-07-13citado por 1

   38/21.4YRGMR

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • FACTOS DE NATUREZA CRIMINAL
2. TRC2010-02-02

   198/09.2YRCBR

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) O proponente de uma acção no Tribunal arbitral não está dispensado

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
   • SUPRIMENTO DA NULIDADE
   • JUROS