2 resultados

1. TC-CONF2019-06-06só sumário

   06/19

   Relator: MARIA DO CÉU NEVES

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • ENTIDADE PÚBLICA
   • PRESTAÇÃO
   • SERVIÇOS DE SAÚDE
2. TC-CONF2008-03-06só sumário

   02/07

   Relator: EDMUNDO MOSCOSO

   competência para decidir o processo pertencem a ordens de jurisdição diferente - são resolvidos pelo Tribunal dos Conflitos (cf. artº 116º do CPC). II - Para existir “conflito” entre duas decisões colocadas ... Não se verifica essa divergência ou essa oposição, quando a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal considera que a competência para decidir a acção pertence à jurisdição comum

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • JURISDIÇÃO CIVEL
   • JURISDIÇÃO CRIMINAL