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Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
ponto de vista qualitativo – o da natureza da relação substancial pleiteada e que o tribunal regra é o da comarca. III – A competência material dos tribunais comuns é aferida ... jurídica fundamentada no direito privado, não são legalmente atribuídas a nenhum tribunal judicial não comum ou a nenhum tribunal especial – artº 18º, nº 1, da Lei nº 3/99, de 13/01
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A Constituição da Republica Portuguesa preconiza: a) um sistema de jurisdição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
matéria, para a execução de quantia certa fundada em sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ FETEIRA
tribunal mais idóneo para o efeito; ii) Vem sendo, desde há muito e de uma forma pacífica, entendimento da jurisprudência, que a competência, em razão da matéria, de um tribunal ... tribunais do trabalho, mormente o Tribunal do Trabalho de Évora e não os tribunais administrativos e fiscais, “in casu” o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja como se decidiu
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Nos termos do art. 4º, nº 1, g) do ETAF, compete
Relator: REGINA ROSA
I – Segundo o artº 4º, nº 1, al. g), do ETAF (Lei
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do
Relator: COELHO DE MATOS
tribunais administrativos e fiscais quando o litígio assenta numa relação jurídica administrativa ou fiscal. 2. O âmbito de aplicação da acção popular administrativa e da acção popular civil depende, não ... natureza administrativa ou fiscal. E serão do foro comum as acções populares de natureza civil referidas no nº2 do artigo 12º. 4. O tribunal civil comum é competente, em razão
Relator: REGINA ROSA
I – A al.g) do art. 4º do ETAF dispõe que compete aos
Relator: TÁVORA VÍTOR
não abrangidas pela competência de outros tribunais. 2) Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo ... litigantes pessoas individuais e estando em causa a composição de interesses privados, o Tribunal de comarca é o competente para dirimir os conflitos surgidos de tais relações
Relator: DORA LUCAS NETO
i) A ação em que é peticionada a atribuição e o pagamento
Relator: REGINA ROSA
competência material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos precisos termos afirmados pelo autor. II - Em consonância com o disposto no artº 5º do ETAF ... 13/02, de 19/02), a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento em que a acção se propõe. III – Conforme decorre do disposto nos artºs
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
criação de um concreto tribunal, nomeadamente de um novo tribunal intermedio em materia de jurisdição administrativa, não esta sujeita a reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica ... legislativa ao Governo para "introduzir aperfeiçoamentos no estatuto dos juizes do contencioso administrativo e fiscal, alargando o recrutamento para a respectiva magistratura" em certos termos, dado tratar-se de materia
Relator: TOMÉ RAMIÃO
competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre ... ETAF) aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à validade de atos pré