TRE
2473/11.7TBEVR.E1
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Para aferir da competência material do tribunal não basta atender ao
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Relator: MATA RIBEIRO
1 – Para aferir da competência material do tribunal não basta atender ao
Relator: CARLOS MOREIRA
1- O critério para a atribuição da competência material aos tribunais administrativos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso