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1. TRE2013-07-11citado por 2

   1721/11.8TBPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO

   1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS
   • AUTARQUIA
2. TRG2012-09-25citado por 2

   1097/12.6TBGMR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • ÁGUAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
3. TRE2021-02-23citado por 1

   1901/15.7TDLSB.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos

   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • INTERVENÇÕES E TRATAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
4. TRG2017-07-11citado por 1

   1203/12.0TBPTL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA FREGUESIA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONCAUSALIDADE
5. TRG2012-04-10

   2321/11.8TBBRG.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DIREITOS PRIVADOS
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM