3 resultados

1. TRE2021-02-23citado por 1

   1901/15.7TDLSB.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos

   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • INTERVENÇÕES E TRATAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
2. TRG2017-07-11citado por 1

   1203/12.0TBPTL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA FREGUESIA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONCAUSALIDADE
3. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA