TRC
250/07.9TBPNH-B.C1
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de
2 resultados
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência