3 resultados

1. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO
2. PGR-CC1999-01-12

   Parecer n.º 61/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3

   • CONVENÇÃO
   • UNIÃO EUROPEIA
   • DIVÓRCIO
   • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
   • CASAMENTO
   • ANULAÇÃO
3. PGR-CC1996-01-24

   Parecer n.º 63/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos

   • LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • TRIBUNAL
   • CRIME
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL