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Relator: PADRÃO GONÇALVES
revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos da alínea c) do n 1 do artigo 168 da Constituição da República, matéria da competência legislativa da Assembleia ... Abril, com prisão até um ano ou multa até 120 dias; 3- A norma do n 3 do artigo 124 do vigente Código da Estrada, aprovado pelo Decreto
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 127 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas como norma especial, que atende à cooperação dada especificamente pelos tribunais que apliquem o Código de Processo ... artigo 105 do Código do IRC, conforme os casos, não estando a norma daí resultante ferida de inconstitucionalidade material, por violação do artigo 20 n 1 da Constituição da República
Relator: MARIA INÊS MOURA
União em divergência nos autos, ainda que, por força do nº 2 da norma mencionada a decisão proferida neste processo não constitua caso julgado fora do mesmo. 4. Para
Relator: GARCIA MARQUES
imposto por lei; 13- Não o tendo sido, a adjudicação em referência, desconforme às normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93, é ilegal, sendo o respectivo acto contenciosamente anulável ... vier a ser celebrado contrato de concessão, em contradição com o disposto em normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93, o mesmo será nulo - artigo 17 do referido diploma legal
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pena pertence ao Tribunal de Execução das Penas; II- Não se vislumbra princípio ou norma legal que autorize ou permita ao tribunal da condenação decretar o “protelamento” ou “suspensão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Administração. III. Os poderes dos tribunais administrativos abarcam apenas as vinculações da Administração por normas e princípios jurídicos, ficando de fora da sua esfera de sindicabilidade o ajuizar sobre
Relator: REGINA ROSA
entre dois ou mais sujeitos (um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjectivas. IV – Por contrato administrativo entende
Relator: NUNO CAMEIRA
caso, a competência por conexão sobrepõe-se aos restantes critérios de atribuição. II - A norma constante do art. 81º, c) da LOFTJ deve ser interpretada no sentido de que cabe
Relator: FERNANDES CADILHA
Nacional de Saúde prescrevem no prazo de cinco anos, por efeito da aplicação da norma especial do artigo 9º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
necessária licença, ou com inobservaância das condições impostas nessa licença ou nas normas constantes do diploma que a tenha constituído, estão sujeitos a embargo administrativo; 3- Esse embargo, porque administrativo
Relator: MANUEL MADURO
politica criminal e de relações externas; 2 - Tal instrumento juridico não contraria, em principio, normas essenciais do sistema juridico portugues
Relator: PADRÃO GONÇALVES
segundo grau da linha colateral de servirem simultaneamente no mesmo tribunal, e uma norma excepcional, não comportando aplicação analogica, nomeadamente aos casos de magistrados judiciais e funcionarios de justiça ligados
Relator: MILLER SIMÕES
devera ser encarada no ambito da reforma do sistema jurisdicional que, em execução da norma programatica do artigo 18, n 1, da Lei Constitucional n 3/74, de 14 de Maio