1927/08.7TBVIS.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – Em processo de inventário, os bens não licitados por qualquer dos
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I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do
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Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: JORGE FRANÇA
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I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração
Relator: GREGÓRIO JESUS
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Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos