2 resultados

1. PGR-CC1994-06-24

   Parecer n.º 2/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central

   • TRIBUNAL
   • MAGISTRADO
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
   • ACESSO EM LINHA
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO