00484/12.4BECBR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
• APREENSÃO DE OBJECTOS/ DOCUMENTOS E ENTREGA À GUARDA DA DIRECÇÃO DE FINANÇAS, ENQUANTO ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL, NO ÂMBITO DE UM PROCESSO-CRIME
• TRIBUNAIS COMPETENTES