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1. TRG2024-06-27

   4971/23.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer dos litígios emergentes de “contrato

   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
2. TRG2024-04-11

   3907/23.3T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Compete aos Tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MUNICÍPIO
3. TRG2022-05-11

   1459/21.8T8VRL.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • REGIME DOS CONTRATOS PÚBLICOS
   • PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL