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1. TRC2018-01-16

   6611/17.8T8CBR.C2

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – A CPAS tem traços de entidade pública, desde logo por ter

   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • CPAS
   • TRIBUNAIS COMPETENTES
   • EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE QUOTAS DOS SEUS ASSOCIADOS
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
2. TRG2017-12-07

   2825.17.9T8VCT.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são os competentes para a cobrança

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS TRIBUNAIS