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1. TRE2025-07-10

   785/24.9T8ORM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   São os tribunais administrativos - e não os tribunais comuns - os competentes para

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • DOMÍNIO PÚBLICO
2. TRE2010-06-02

   1976/09.8TBSTB.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – Para aferir da competência material do tribunal não basta atender ao

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS