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1. TRG2020-09-24

   162/20.0T8MNC.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRE2016-07-12

   2874/12.3TBFAR.E1

   Relator: SILVA RATO

   Pretendendo o autor impugnar a decisão da atribuição do título de Campeão

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS