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42536/24.7YIPRT.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
ocupação ou apropriação física de propriedade privada). 4. Se a acção proposta contra um Município foi configurada como uma típica acção de reivindicação, assente numa situação jurídica de direito privado ... circunstância de na acção de reivindicação ser deduzido um pedido indemnizatório contra o Município, que pode ser enquadrado no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, não obsta àquela competência
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
relação contratual que se estabelece entre a entidade a quem o Município atribuiu, com sujeição ao Regulamento Municipal de Estacionamento Tarifado pertinente, a gestão, exploração, manutenção e fiscalização
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e por meio
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais administrativos a competência para a apreciação de litígio em que um município, visando a reversão do direito de propriedade sobre um lote de terreno que, em execução
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I-A competência dos tribunais judiciais só se verifica quando as regras
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
relação contratual que se estabelece entre a entidade a quem o Município atribuiu, como concessionária, a gestão, exploração, manutenção e fiscalização de uma zona de estacionamento público de duração limitada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
instaurada com base num protocolo celebrado entre uma Santa Casa da Misericórdia e um Município pelo qual aquela se comprometeu a, pelo período de tempo acordado, dispensar aos munícipes portadores ... cartão municipal do idoso tratamentos de fisioterapia e fisiatria, comprometendo-se o Município a atribuir-lhe um apoio financeiro de determinado montante, a pagar em prestações semestrais ao longo daquele
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual
Relator: RAQUEL REGO
acidente de viação provocado por buraco de saneamento existente na via pertencente ao município, ainda que apenas demande a seguradora para a qual aquele ente público havia transferido
Relator: MÁRIO COELHO
qual se aprecia o incumprimento de contratos de compra e venda, celebrados por um Município na mesma situação de qualquer particular, não exercendo qualquer posição de superioridade em relação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
cumprimento das obrigações previstas no diploma em referência, sem prejuízo das competências próprias dos municípios no âmbito do RGEU, bem como das competências das entidades que intervêm no domínio