TRE
67/24.6T8ABT.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n
2 resultados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições