11 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
julgar uma ação, fundada na responsabilidade civil extracontratual, em que se demanda uma pessoa coletiva de direito público. II- Por força do disposto no artigo ... autor quer ver ressarcidos, com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, ser uma pessoa coletiva de direito público é suficiente para que sejam os tribunais administrativos os competentes para julgar
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
privada. IX - Todos os litígios emergentes de actuação da Administração Pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos ... pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se as mesmas são regidas por um regime de direito público ou por um regime de direito privado. XI - Assim
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Autor configurou, quanto ao seu objeto, como visando a condenação de uma pessoa coletiva de direito público no pagamento de uma indemnização com fundamento na responsabilidade civil delitual prevista
Relator: MOISÉS SILVA
não em face da natureza pública ou privada do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo o autor, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contratos de prestação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
propositura da causa, sendo, como regra, irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. III- A competência dos tribunais comuns judiciais determina-se por um critério residual ... privada. VI- Tendo numa ação sido demandados um réu com a natureza de pessoa coletiva de direito público e dois réus com a natureza de pessoa coletiva de direito privado
Relator: HELENA MELO
ações em que se discute a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, e independentemente dessa responsabilidade emergir de uma atuação de gestão pública ... são competentes para conhecer da ação, ainda que nem todos os RR. sejam pessoas coletivas de direito público. . Nas ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica pública pode
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
privada. V - Todos os litígios emergentes de actuação da Administração Pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos ... quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (artigo 4º, nº 1, alínea i), do ETAF) – cfr. neste sentido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tivessem por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes fosse pessoa de direito público. 2. Compete à jurisdição administrativa dirimir todos os litígios relativos a todos
Relator: RAQUEL REGO
competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção em que a autora, pessoa singular de direito privado, peticiona indemnização por danos decorrentes de acidente de viação provocado por buraco
Relator: FONTE RAMOS
está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público (art.º 1º, n.º 5 da Lei n.º 67/2007
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
quer o pedido de condenação no reconhecimento do direito de propriedade quer o pedido consistente na restituição do bem objecto desse direito – Cfr. artºs 1º e 4º do ETAF ... direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa