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1. TRE2024-12-16citado por 13

   42536/24.7YIPRT.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos

   • INJUNÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRC2021-03-16

   36/20.5T8ALD.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Na sua qualidade de concessionária, nos termos de contrato administrativo, a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONCESSIONÁRIA DE AUTO ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS