33 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada ... pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
O facto de a entidade concessionária poder cobrar taxas e através dos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo da competência material destes Tribunais. 3. O serviço de estacionamento público tarifado em referência não se inclui no elenco ... 23/96, de 26 de julho, pelo que não está excluído do âmbito da competência material dos Tribunais Administrativos e Fiscais por via do disposto na alínea
Relator: ALBERTO RUÇO
competência material dos tribunais administrativos – al. f) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Para verificar competência material de um tribunal há que considerar a identidade das partes e os termos em que a acção é proposta, devendo avaliar-se a natureza da pretensão ... situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime”, apenas atribui a competência material aos tribunais administrativos para as acções em que esteja em causa a remoção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada ... pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos
Relator: MATA RIBEIRO
Para aferir da competência material do tribunal não basta atender ao pedido, havendo que ponderar o modo como o autor configura a acção na sua dupla vertente, pedido e causa ... termo de concessão e reversão dos bens afectos à gestão do serviço, é da competência material dos tribunais administrativos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fixação competência material afere-se pelo objeto concreto do processo, delimitado pelo seu pedido e pela sua causa de pedir, interpretado, sobretudo, de acordo com efeito prático-jurídico pretendido ... ETAF (arts.212º/3 da CRP, 1º/1 e 4º da ETAF). 3. São materialmente competentes os tribunais judicias para conhecer uma ação entre particulares (na qual: os autores pedem
Relator: EDUARDO AZEVEDO
competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições devidas aos serviços sociais competentes quanto ao período de 2006 a 2015 deve ser diferido aos tribunais administrativos. 2- Deve
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
execução, concretamente a realização coativa do cumprimento da alegada obrigação de pagamento, é da competência material da jurisdição administrativa, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
celeridade e economia, toda a relação material controvertida, incluindo quanto aos sujeitos que são entidades de direito privado, é atraída para a competência dos Tribunais Administrativos. 4. Ocorrendo cumulação ... incompetência material que obste ao conhecimento de uma das pretensões, importa a verificação de uma exceção dilatória sanável, com aproveitamento do pedido que se enquadra na competência do Tribunal Judicial
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de indemnização civil deduzido por um particular contra o Estado Português, ao abrigo da Lei n.º 67/2007 ... jurisdição comum, uma conduta omissiva, dando desse modo causa a danos, designadamente de natureza material
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Essencial para se determinar a competência dos tribunais administrativos é a
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I - A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se pelos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/2) sobre a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. VIII - É inquestionável que o legislador do novo ... Pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos. X - O novo regime alargou o âmbito de jurisdição administrativa a todas
Relator: SILVA RATO
Pretendendo o autor impugnar a decisão da atribuição do título de Campeão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais