TCONSTsó sumário
84-0032
Relator: CARDOSO DA COSTA
abusos ou infracções. VI - E entendimento comum que a faculdade de os tribunais mandarem riscar as expressões ofensivas usadas pelos advogados nas suas peças forenses, prevista no artigo
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Relator: CARDOSO DA COSTA
abusos ou infracções. VI - E entendimento comum que a faculdade de os tribunais mandarem riscar as expressões ofensivas usadas pelos advogados nas suas peças forenses, prevista no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
arguido, não briga com a estrutura acusatoria do processo penal, nem põe em risco a configuração constitucional da magistratura do Ministerio Publico