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1. TCONST1990-10-16só sumário

   89-0250

   Relator: TAVARES DA COSTA

   independencia do juiz não e afectada, so que, nos quadros da dialectica processual decorrente do principio acusatorio, sempre o julgador ha-de estar confinado ao solucionamento da questão penal ... proposta pelo Ministerio Publico ou pela parte acusadora privada e e nessa moldura, legitimada e proporcionada pelo n.3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal que a acção penal

   • ACÇÃO PENAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • COMPETENCIA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
2. TCONST1988-06-16só sumário

   87-0319

   Relator: VITAL MOREIRA

   não se deve a uma imposição constitucional, pois a via administrativa era igualmente constitucionalmente legitima, desde que se garantisse o direito de impugnação judicial da decisão tomada em primeira linha ... transitorio especial de atribuição do estatuto de objector de consciencia, sendo de ordem meramente processual, não põe em causa o direito substantivo que assiste a todos os cidadãos

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
   • SERVIÇO CIVICO
   • SERVIÇO MILITAR