Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

17 resultados nos descritores e sumários

TCONST1994-03-22só sumário
89-0240
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
ainda a inconstitucionalidade do artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-D/87 (inicio de vigencia) e do artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 92/88
TCONST1993-11-30só sumário
93-0442
Relator: TAVARES DA COSTA
divergencias interpretativas, fixando em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não
TCONST1993-05-11só sumário
93-0183
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não
TCONST1993-05-11só sumário
92-0635
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não
TCONST1993-03-30só sumário
93-0143
Relator: TAVARES DA COSTA
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não
TCONST1993-03-18só sumário
93-0142
Relator: TAVARES DA COSTA
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não
TCONST1993-03-03só sumário
93-0095
Relator: TAVARES DA COSTA
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não
TCONST1993-02-09só sumário
93-0029
Relator: TAVARES DA COSTA
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não
TCONST1993-01-26só sumário
92-0801
Relator: TAVARES DA COSTA
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não
TCONST1993-01-26só sumário
92-0800
Relator: TAVARES DA COSTA
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não
TCONST1993-01-14só sumário
91-0288
Relator: RIBEIRO MENDES
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora não de forma
TCONST1993-01-14só sumário
92-0637
Relator: TAVARES DA COSTA
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não
TCONST1993-01-14só sumário
92-0636
Relator: TAVARES DA COSTA
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não
TCONST1992-11-26só sumário
92-0630
Relator: RIBEIRO MENDES
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora não de forma
TCONST1992-11-26só sumário
92-0634
Relator: RIBEIRO MENDES
regra, divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. II - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, embora
TCONST1992-04-07só sumário
91-0163
Relator: RIBEIRO MENDES
divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora não de forma
TCONST1991-12-11só sumário
90-0297
Relator: BRAVO SERRA
isto porque, uma vez que os efeitos dessa declaração operam, em principio, desde o inicio da vigencia daquela norma, mantem-se ou, ao menos, pode manter-se interesse juridico