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1. TCONST1990-05-02só sumário

   88-0596

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o

   • TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
2. TCONST1986-10-29só sumário

   85-0003

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   atribuir relevancia a junção pelo recorrido, juntamente com as suas alegações, de documento relativo a tal contrato. III - A Comissão Arbitral criada pelo artigo 49 das Condições Gerais de Venda

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ALEGAÇÕES
   • ERRO MATERIAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • TRIBUNAIS